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· 7 min de leitura

Reforma Tributária e a Saída Fiscal: o que muda em 2027 para quem mora no exterior e não regularizou

A Reforma Tributária entra em fase decisiva em 2027 com a CBS. Entenda o que muda para quem mora fora do Brasil, tem imóveis ou rendimentos no país e ainda não fez a Saída Fiscal Definitiva.

A Reforma Tributária — aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 — começa a mudar de verdade o bolso dos contribuintes em 2027. Se você mora no exterior, tem imóveis, aluguéis ou outros rendimentos no Brasil e ainda não fez a Saída Fiscal Definitiva, este é o momento de entender o que muda — e por que adiar a regularização pode ficar mais caro.

O que acontece em 2027

O novo sistema de consumo do Brasil é o IVA dual: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios). O cronograma é este:

  • 2026 (este ano): fase de testes. As notas fiscais já destacam 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, mas sem cobrança efetiva — os valores são compensados com PIS/Cofins. Serve para empresas ajustarem seus sistemas.
  • 2027: a CBS passa a ser cobrada de verdade e o PIS e a Cofins são extintos. É a primeira grande virada da reforma.
  • 2029 a 2032: transição do IBS, que vai substituindo gradualmente ICMS e ISS.
  • 2033: novo sistema em pleno funcionamento.

Para a maioria das pessoas físicas, a reforma não muda o Imposto de Renda. Mas há um ponto que atinge diretamente quem mora fora e tem patrimônio no Brasil: a locação de imóveis por pessoa física.

Imóvel alugado: quando a pessoa física vira contribuinte do IVA

Pela LC 214/2025, a pessoa física que aluga imóveis passa a ser contribuinte da CBS e do IBS quando cumpre, ao mesmo tempo, duas condições:

  • alugar mais de 3 imóveis; e
  • ter receita anual de locação acima de R$ 240 mil (valor-base atualizado pelo IPCA).

Quem tem até 3 imóveis alugados ou receita abaixo do limite não vira contribuinte do novo IVA — segue apenas com as regras do Imposto de Renda. E atenção: o limite vale por pessoa, considerando a soma de todos os imóveis alugados.

Essa regra vale para residentes e não residentes da mesma forma: o IVA olha para o imóvel no Brasil, não para onde você mora. Ou seja, fazer a Saída Fiscal não livra o imóvel da CBS/IBS — e não fazer a Saída também não.

O que NÃO muda: o Imposto de Renda de quem mora fora

A reforma é sobre tributos sobre consumo. O Imposto de Renda de quem mora no exterior continua seguindo as regras de sempre — e é aí que mora o maior risco de quem não regularizou:

  • Sem Saída Fiscal, você continua residente fiscal no Brasil aos olhos da Receita. Isso significa obrigação de declarar o imposto de renda anual como residente, informando a renda mundial — inclusive o salário que você recebe no exterior, via Carnê-Leão mensal.
  • Com a Saída Fiscal regularizada, você passa a não residente: os rendimentos de fonte brasileira (como aluguéis) são tributados exclusivamente na fonte, em geral a 15%, recolhidos pelo locatário ou administradora via DARF código 0472, até o último dia útil do mês seguinte — e você não apresenta mais a declaração anual como residente.

Resumindo: a reforma tributária não elimina o Imposto de Renda sobre rendimentos brasileiros, e a Saída Fiscal não elimina o IVA do imóvel. São dois sistemas paralelos — e quem mora fora precisa estar em dia com os dois.

O risco de continuar sem regularizar

Quem saiu do Brasil e nunca comunicou a Receita acumula problemas que a reforma não resolve — só torna mais visíveis:

  • Declarações anuais em atraso como residente, com multa mínima de R$ 165,74 por declaração;
  • Carnê-Leão não recolhido sobre os rendimentos do exterior, com juros e multa;
  • CPF pendente de regularização, o que trava conta bancária, venda de imóvel e recebimento de aluguel;
  • Cruzamento de dados internacional: pelo acordo de intercâmbio automático (CRS), bancos do seu país de residência informam suas contas à Receita Federal. A diferença entre o que você declara e o que o sistema mostra aparece.

Com a modernização dos sistemas da Receita para o novo IVA, o cruzamento de informações tende a ficar ainda mais rápido. Regularizar agora, de forma retroativa, costuma sair muito mais barato do que esperar a cobrança chegar — e o especialista orienta qual é o caminho certo para o seu caso.

Checklist para quem mora fora e tem imóvel ou renda no Brasil

  • Verifique se você já comunicou a saída (CSDP) e entregou a Declaração de Saída Definitiva (DSDP) do ano da mudança;
  • Confira quantos imóveis você aluga e some a receita anual: passou de 3 imóveis e de R$ 240 mil? Prepare-se para as obrigações do IVA a partir de 2027;
  • Confirme se o aluguel está sendo retido em 15% na fonte (DARF 0472) — se você já é não residente;
  • Regularize declarações em atraso antes que a multa e os juros cresçam;
  • Converta sua conta bancária para conta CDE/CNR de não residente.

Resumo

Em 2027, a CBS entra em vigor e o PIS/Cofins acabam. Pessoa física com mais de 3 imóveis alugados e receita acima de R$ 240 mil por ano vira contribuinte do novo IVA. Mas o ponto mais crítico para quem mora fora continua sendo o Imposto de Renda: sem a Saída Fiscal Definitiva, você segue residente fiscal no Brasil, obrigado a declarar a renda mundial — e cada ano de atraso aumenta a conta.

Veja também: como fica o aluguel de imóvel no Brasil após a Saída Definitiva e como regularizar a Saída Definitiva de anos anteriores.

Não sabe por onde começar? Fale com um especialista da RDS Gestão Fiscal e descubra o caminho certo para o seu caso.